Portaria que regulamenta a concessão de bolsas de mestrado para professores da rede pública

PORTARIA No- 289, DE 21 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a concessão de bolsas de formação

para professores da rede pública matriculados

em cursos de Mestrado Profissional.

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições

e,

- Considerando que a formação continuada de professores da

rede pública requer decisão nacional de caráter estratégico para a

melhoria da qualidade da Educação Básica;

- Considerando o estabelecido na Portaria Normativa MEC

N° 17, de 28 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o mestrado

profissional no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal

de Nível Superior - CAPES;

- Considerando que a Educação Básica é caracterizada como

"área excepcionalmente priorizada", nos termos do Art. 11 da referida

Portaria normativa;

- Considerando a necessidade de estimular a formação de

mestres profissionais habilitados para desenvolver na sala de aula

atividades e trabalhos técnico-científicos criativos e de caráter formativo

em temas de interesse da educação pública, conforme disposto

no caput da Portaria Normativa MEC nº 17;

- Considerando ainda a importância dessa formação para a

qualificação de professores vinculados ao ensino de matemática, ciências

e outras áreas das licenciaturas nas escolas públicas;

Considerando ademais que os salários dos professores da

rede pública da educação básica são, em geral, insuficientes para a

manutenção como alunos de um programa de pós-graduação, com

necessidades específicas de aquisição de material escolar, livros,

transporte e outras inerentes às demandas da pós-graduação;

- Considerando finalmente a necessidade de se dar o necessário

apoio financeiro e uma atmosfera de formação qualificada,

aos professores da rede pública matriculados em cursos de Mestrado

Profissional especializados possibilitando uma efetiva experiência de

aprendizagem de alto nível, resolve:

Art. 1º Criar a Bolsa de Formação Continuada destinada a

professores da Rede Pública da Educação Básica, regularmente matriculados

em cursos de Mestrado Profissional ofertados pelas instituições

de ensino superior, devidamente aprovados pela CAPES na

modalidade de educação a distância via Universidade Aberta do Brasil

(UAB).

§ 1º As Bolsas de Formação Continuada serão implementadas

no mês de março de cada ano e terão vigência máxima de 24

meses.

§ 2º O aluno selecionado para receber a bolsa de que trata a

presente portaria, poderá acumular a sua bolsa de formação concedida

pela CAPES com o salário pago pela escola da rede pública da

educação básica a que estiver efetivamente vinculado.

§ 3º Tendo como base situações específicas do interesse do

Estado, a bolsa de formação continuada poderá ser concedida, a

critério da CAPES, a professores da educação básica matriculados em

cursos de Mestrado Profissional devidamente aprovados pela CAPES

e ofertados na modalidade presencial.

Art. 2º Os professores beneficiados com a Bolsa de Formação

Continuada de que trata esta Portaria, assinarão com a CAPES

Termo de Compromisso assegurando continuar atuando, por um período

não inferior a cinco anos após a diplomação, como Professor da

Rede Pública, desenvolvendo além das atividades docentes, outros

trabalhos em temas de interesse público visando a melhoria da qualidade

da Educação Básica nas escolas públicas a que estiverem

vinculados.

Parágrafo único. O não cumprimento pelo aluno-bolsista do

compromisso de que trata este artigo implicará na devolução dos

valores aplicados pela CAPES durante o período em que usufruiu da

concessão da referida bolsa.

Art. 3º A concessão da Bolsa de Formação Continuada tem

como abrangência os alunos matriculados a partir de 2011 nos cursos

de mestrado profissional já em funcionamento no país, aí incluídos o

Programa de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional

(PROFMAT) sob a supervisão do IMPA e o Curso de Mestrado

Profissional para Professores de Biologia desenvolvido pelo INMETRO,

ambos recentemente aprovados pelo Conselho Técnico-Científico

da Educação Superior da CAPES, com previsão de inscrição de

alunos a partir de março de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Publicado no Diário Oficial da União em 22 de Março de 2011


Postado por: Edvaldo Cavalcante

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